Direito Marítimo

A navegação sempre foi objeto de grande interesse para o homem nos séculos passados e passou a ser cada vez mais utilizada com o passar do tempo, havendo a necessidade de serem criadas regras para organizar a atividade marítima.

O Direito Marítimo é um ramo do direito que estuda as regras de navegação realizada sobre o mar e é regulado pelo direito internacional, interno, público e privado.

Hoje em dia existem diversos regramentos aplicáveis ao direito marítimo, surgindo assim divergências quanto a aplicabilidade de cada norma a cada caso concreto, vez que se discute sua hierarquia, especialidade e temporalidade.

Porém, no Brasil não existe um Código especifico para regulamentar o direito marítimo, sendo o mesmo regulamentado pela Parte II do Código Comercial de 1850.
e se ter uma legislação moderna e mais abrangente.

Tramita atualmente no Congresso Nacional projeto que visa instituir o novo Código Comercial Brasileiro (PLS 487/2013). Esse projeto passou a incluir uma proposta de emenda elaborada pela Associação Brasileira de Direito Marítimo que instituiu um capítulo específico que trata sobre Direito Comercial Marítimo, alteração bem vinda e necessária à efetividade da futura legislação.

Fontes: OCTAVIANO MARTINS, Eliane Maria. Curso de Direito Marítimo, volume 1: teoria geral. Barueri: Editora Manoele Ltda., 2013.
VIANNA, Godofredo Mendes; MENDES, Monique de Souza. Direito Marítimo. Vol. 1. 2016. Disponível em: https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u1882/direito_maritimo_2016-2_1.pdf. Acesso em: 20 set. 2019.

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